Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000906 |
| Data do Acordão: | 05/30/1957 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MARTINS DA CUNHA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Os acordãos da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo são insusceptiveis de recurso para o tribunal pleno quando não forem desfavoraveis aos concorrentes em valor superior a 100.000$. |
| Nº Convencional: | JSTA00000352 |
| Nº do Documento: | SAP19570530000906 |
| Data de Entrada: | 04/13/1956 |
| Recorrente: | ROSADO , ERNESTINA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 55 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC13254. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 23185 DE 1933/10/30 ART12 N2. D 40768 DE 1956/09/08 ART25 PAR1 N2 ART26 PARUNICO. CPC39 ART722 ART729 N2. |