Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000906
Data do Acordão:05/30/1957
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Os acordãos da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo são insusceptiveis de recurso para o tribunal pleno quando não forem desfavoraveis aos concorrentes em valor superior a 100.000$.
Nº Convencional:JSTA00000352
Nº do Documento:SAP19570530000906
Data de Entrada:04/13/1956
Recorrente:ROSADO , ERNESTINA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:55
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13254.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 23185 DE 1933/10/30 ART12 N2.
D 40768 DE 1956/09/08 ART25 PAR1 N2 ART26 PARUNICO.
CPC39 ART722 ART729 N2.