Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032817
Data do Acordão:03/28/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:I - Para efeitos de apoio judiciário o peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado.
II - Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a sua pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito de impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00044663
Nº do Documento:SAP19960328032817
Data de Entrada:05/25/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:KAMUANGA , MBUYI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART15 N1 N2 ART18 N2 N3 ART20 N1 N2 ART268 N4.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N2 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N1 N3 ART14 N1 N3 ART31.
CCIV66 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC34615 DE 1994/12/20.
AC STAPLENO PROC33841 DE 1995/02/21.