Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032817 |
| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | I - Para efeitos de apoio judiciário o peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a sua pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito de impugnação contenciosa da decisão de indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00044663 |
| Nº do Documento: | SAP19960328032817 |
| Data de Entrada: | 05/25/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | KAMUANGA , MBUYI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART15 N1 N2 ART18 N2 N3 ART20 N1 N2 ART268 N4. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N2 N3. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2. L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N1 N3 ART14 N1 N3 ART31. CCIV66 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC34615 DE 1994/12/20. AC STAPLENO PROC33841 DE 1995/02/21. |