Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046801
Data do Acordão:12/05/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
Sumário:I - Nos termos do art.º 5.º n.º 2 do Código da Estrada os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa por forma bem visível e a uma distância que
permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.
II - Este dever de sinalização não é afastado pela eventual concorrência de dever de sinalização imposto à Junta Autónoma das Estradas pelo Decreto Regulamentar n.º33/88 de 12 de Setembro.
III - Assim era imposta a uma câmara municipal que realizava obras em estrada nacional com autorização da Junta Autónoma das Estradas o dever de sinalizar uma vala ou sulco transversal no asfalto da faixa de rodagem.
Nº Convencional:JSTA00056984
Nº do Documento:SA120011205046801
Data de Entrada:11/08/2000
Recorrente:CM DE MONÇÃO
Recorrido 1:CORREIA , ELIZABETE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CCIV67 ART483.
CE94 ART1 ART8 ART5 N1 N2.
DL 190/94 DE 1994/06/18 ART13 ART18.
CPC96 ART684 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC24688 DE 1989/06/27.; AC STA PROC28505 DE 1991/01/29.; AC STA PROC30157 DE 1992/03/24.; AC STA PROC31320 DE 1993/04/01.; AC STA PROC31499 DE 1993/03/30.; AC STA PROC35865 DE 1994/11/29.; AC STA PROC36933 DE 1995/03/16.; AC STA PROC35909 DE 1996/03/21.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30 IN AP DR DE 1998/08/31 PAG7268.; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.
Aditamento: