Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UTILIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DE PORMENOR.
NULIDADE.
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
II - A proíbição da utilização de uma fracção de prédio urbano para determinado fim (escritórios), determinada por Plano de Pormenor, não bole com o núcleo fundamental do direito de propriedade privada - de natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias" - ainda que se considere que a liberdade de uso e fruição é integrante daquele, de acordo com a sua conformação através da Lei Fundamental.
CPA91 ART133 N2 D.
CONST89 ART62 N1 ART65 N2 A ART66 N2 B.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG333.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG376.
