Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II – Não existe essa oposição entre dois acórdãos que apreciaram a questão da relevância da «culpa do lesado» como causa de exclusão ou redução da indemnização por responsabilidade civil extracontratual perante situações fácticas distintas, numa das quais a conduta do lesado era causa directa do dano derivado de um acidente de viação, enquanto na outra era causa indirecta pela influência da conduta do lesado na prática de um acto administrativo.
