Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
II - A mesma questão fundamental diz respeito à decisão e não a juízos ou afirmações formulados no discurso do acórdão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0148/10 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS |
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| Sumário: | I - Para que exista oposição de julgados é necessário que, cumulativamente, os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito, tendo por base situações de facto idênticas e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica. II - A mesma questão fundamental diz respeito à decisão e não a juízos ou afirmações formulados no discurso do acórdão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13930 |
| Nº do Documento: | SAP201203210148 |
| Data de Entrada: | 03/03/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MDF - MARINHA PORTUGUESA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral