Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0505/08 |
| |
| Data do Acordão: | 11/12/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAIS BORGES |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| |
| Sumário: | A omissão de pronúncia, enquanto causa de nulidade da sentença [art. 668º, nº 1, al. d) do CPC], ocorre "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...", constituindo a cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do art. 660º, que impõe expressamente ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11083 |
| Nº do Documento: | SA1200911120505 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SETÚBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral