Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036725 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO DA SILVA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA |
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| Sumário: | I - Nos recursos jurisdicionais o tribunal de recurso apenas conhece das questões submetidas à sua apreciação que o tenham sido igualmente pela instância "a quo", além das de conhecimento oficioso. Isto porque, II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre questões novas não suscitadas no tribunal inferior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041238 |
| Nº do Documento: | SA119950209036725 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | CARRASCO , JOÃO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1994/10/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/02/22 IN AD N366 PAG707. AC STA DE 1990/10/18 IN AD N366 PAG738. |
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Texto Integral