Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Assim, não existe tal oposição entre um acórdão do Pleno da 1ª Secção, que decidiu não existir violação do direito de audiência, consagrado no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, por considerar, perante os elementos de facto em que se baseou, que o interessado recorrente participou na decisão sobre a pretensão, que formulara, e um outro acórdão, da mesma 1ª Secção, que, pelo contrário, decidiu ter sido violado esse direito de audiência, perante situação em que o interessado só no âmbito da impugnação que deduziu, na via hierárquica, contra a decisão que o exclui de determinado concurso público, teve oportunidade de se pronunciar, sobre tal exclusão.
