Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020248
Data do Acordão:10/14/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
MATÉRIA DE FACTO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - A fundamentação de facto dos actos administrativos deve ser sucinta.
II - Assim é a fundamentação consistente na enunciação da matéria factual decomponível em factos secundários que a integram.
Nº Convencional:JSTA00024017
Nº do Documento:SA119861014020248
Data de Entrada:11/26/1984
Recorrente:DISCOFLEX-SOC PORTUGUESA DE ABRASIVOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3870
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS DE 1980/02/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Aditamento:Encontra-se, portanto, perfeitamente fundamentado o despacho que indefere pedido de isenção de direitos de importação, invocando a existência na indústria nacional de moldes especiais para fabrico de discos abrasivos em condições comparáveis de preço sem especificar, contudo, quaisquer pormenores.