Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - No entanto, mesmo para as situações que se integram na previsão da alínea a) do nº 1 do artº 120º do CPTA não pode deixar de se atender a todas as “circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito”, previstas na alínea b) da mesma disposição já que, a concluir-se no sentido da existência de alguma dessa espécie de circunstâncias, jamais poderá proceder a pretensão formulada ou a formular no processo principal, porque essa pretensão, em tal caso, nem sequer chegaria a ser apreciada.
III - Para adopção de uma providência cautelar, não é exigível um juízo de rigor ou de certeza, bastando apenas a existência de uma aparência do direito, ou uma apreciação sumária da questão, não só no que respeita à verificação dos pressupostos de que depende o deferimento da providência, como ainda no que respeita à apreciação do requisito negativo, ou das circunstâncias que obstam ao conhecimento de mérito da providência.
IV - Se a notificação do acto não dá a conhecer o “sentido da decisão”, o acto não pode ser oponível ao interessado (artº 60º nº 1 do CPTA) e por isso, em tal situação, para efeitos de se saber se a acção principal foi (in)tempestivamente instaurada, não é aplicável o estabelecido nos nºs 2 e 3 dessa mesma disposição, aplicáveis apenas quando, apesar de deficiente, a notificação dá no entanto a conhecer o sentido da decisão.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
CPC96 ART389 N1 A.
DL 9/2007 DE 2007/01/17 ART15.
