Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001408 |
| Data do Acordão: | 11/12/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ACTO DEFINITIVO ACTO OPINATIVO CONTENCIOSO ADUANEIRO USURPAÇÃO DE PODER |
| Sumário: | A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo e a competente, nos termos do n. 1 do artigo 15 da sua lei organica, que não a 4, em face do disposto no n. 3 do artigo 24 da mesma lei, para conhecer dos recursos dos actos do Ministro das Finanças que indeferem pedidos de isenção de direitos de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00000736 |
| Nº do Documento: | SAP19641112001408 |
| Data de Entrada: | 01/03/1964 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 34 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6517. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3. RGU DO CONTENCIOSO ADUANEIRO APROVADO PELO DL 31664 DE 1941/11/22 ART202. DL 31665 DE 1941/11/22 ART4 ART4 N9. D 36030 DE 1946/12/12 ART1. L 2005 DE 1945/03/14 BIV BIV B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1958/12/15 IN COL AC VX PAG131. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG233 PAG244. |