Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001408
Data do Acordão:11/12/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
ACTO OPINATIVO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo e a competente, nos termos do n. 1 do artigo 15 da sua lei organica, que não a 4, em face do disposto no n. 3 do artigo 24 da mesma lei, para conhecer dos recursos dos actos do Ministro das Finanças que indeferem pedidos de isenção de direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00000736
Nº do Documento:SAP19641112001408
Data de Entrada:01/03/1964
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:34
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6517.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.
RGU DO CONTENCIOSO ADUANEIRO APROVADO PELO DL 31664 DE 1941/11/22 ART202.
DL 31665 DE 1941/11/22 ART4 ART4 N9.
D 36030 DE 1946/12/12 ART1.
L 2005 DE 1945/03/14 BIV BIV B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/12/15 IN COL AC VX PAG131.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG233 PAG244.