Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO PROFISSIONAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
VÍCIO DE FORMA
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
II - Como resulta do disposto nos arts 268, n. 4, da
CRP, 5 do CPCI e 20, § 1, do CIP, dessa deliberação cabia recurso contencioso visando precisamente a sua anulação.
III - Não é, pois, nessa oposição invocável a al. g) do n. 1 do art. 286 do CPT, que só permite se conheça, em oposição à execução fiscal, de eventual ilegalidade do procedimento administrativo-tributário como é este vício de forma, se a lei não assegurar outro meio contencioso prévio de impugnação do acto administrativo em questão.
IV - Não há no caso ofensa da garantia de acesso aos tribunais consagrada no art. 20 da CRP, pois o contribuinte tinha ao seu dispor o referido meio de recurso contencioso que lhe dava plena protecção: a julgar-se aí procedente a sua alegação de ilegalidade daquela deliberação, ela seria anulada, com a consequente nulidade de todos os actos posteriores, incluindo o de liquidação do imposto ora exequendo.
CONST92 ART20 N1.
CPTRIB91 ART286 N1 G.
CPCI63 ART5 ART89.
