Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01367/13 |
| Data do Acordão: | 09/27/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instancia em acção urgente de contencioso pré-contratual, por considerar aplicáveis o artigo 40.º, n.º 3, do ETAF, e o artigo 27.º, n.º 2, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16315 |
| Nº do Documento: | SA12013092701367 |
| Data de Entrada: | 08/27/2013 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |