Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01367/13
Data do Acordão:09/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:JUIZ SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
RECLAMAÇÃO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instancia em acção urgente de contencioso pré-contratual, por considerar aplicáveis o artigo 40.º, n.º 3, do ETAF, e o artigo 27.º, n.º 2, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P16315
Nº do Documento:SA12013092701367
Data de Entrada:08/27/2013
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: