Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
MENOS VALIAS.
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA PROPOSTA.
II - Desse princípio decorre a exigência ou princípio da imutabilidade ou da intangibilidade das propostas, que proíbe que a proposta apresentada seja objecto de alterações ou correcções.
III - Traduz alteração da proposta apresentada por concorrente a determinado concurso para adjudicação de empreitada de obras públicas a declaração de ‘menos valia’, constante de dossier anexo a tal proposta e com a indicação de preço de execução de determinado trabalho por valor mais baixo que o constante da lista de preços unitários integrante daquela mesma proposta.
IV - É ilegal, por violadora dos referidos princípios da concorrência e da intangibilidade das propostas, o acto de adjudicação de empreitada baseado na consideração da declaração de ‘menos valia’ indicada em III.
V - Com este fundamento, dever ser concedido provimento ao recurso contencioso interposto de um tal acto de adjudicação e decretada a respectiva anulação.
