Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006935
Data do Acordão:04/22/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:A lei determina a rejeição liminar do recurso quando o recorrente notificado para suprir as deficiencias da petição, não o fizer.*
Nº Convencional:JSTA00020804
Nº do Documento:SA119660422006935
Recorrente:PINTO , JOÃO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 ART56 PAR2 ART103.