Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012125
Data do Acordão:04/29/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:A falta de fundamentação, exigida por lei, constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00006777
Nº do Documento:SA119820429012125
Data de Entrada:10/19/1978
Recorrente:MORGADO , FRANCISCO
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR CIENCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1766
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA DE 1978/07/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.