Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002098 |
| Data do Acordão: | 01/11/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DEDUÇÕES LUCRO TRIBUTAVEL IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR IMPOSTO DE SOBREPOSIÇÃO |
| Sumário: | I - Nos termos da alinea c) do artigo 42 do Codigo da Contribuição Industrial, os rendimentos a deduzir são apenas os relativos a impostos parcelares. II - O imposto extraordinario para a defesa de Angola e de sobreposição - e, assim, o rendimento sobre que recai não pode voltar a ser deduzido. |
| Nº Convencional: | JSTA00001380 |
| Nº do Documento: | SAP19740111002098 |
| Data de Entrada: | 11/16/1972 |
| Recorrente: | EMP FABRIL DE ANGOLA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16537. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART4 ART22 ART23 ART42 A B C ART89. D 45067 DE 1963/06/07 ART1 ART3. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG42. TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA DO BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO 1965 PAG15. |