Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018003
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DEVER DE REVOGAÇÃO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO LIMINAR
RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:Não obstante o disposto no n. 1 do artigo 49 da Constituição da Republica Portuguesa, não impende sobre a Administração o dever de revogar os seus proprios actos, pelo que o silencio sobre requerimentos nesse sentido nunca forma o acto tacito do indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00002547
Nº do Documento:SA119840126018003
Data de Entrada:10/25/1982
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:449
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART49 N1.
CONST82 ART52 N1.
DL 13458 DE 1923/04/12 ART1.