Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÁLCULO DA PENSÃO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012/07 |
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| Data do Acordão: | 09/11/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL |
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| Sumário: | Os subsídios de Natal e de férias são de considerar, para determinar a remuneração mensal atendível para fixação da pensão de aposentação, como remuneração base, entrando assim na al. a) do n.º 1 do art.º 47 do Estatuto da Aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064498 |
| Nº do Documento: | SA120070911012 |
| Data de Entrada: | 03/08/2007 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART47 N1 B ART46 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34934 DE 2005/03/14.; AC STA PROC36048 DE 1995/09/26. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral