Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE PESTE SUÍNA
TAXA DE RUMINANTES
IMPOSTO
DIREITO COMUNITÁRIO
ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE A DIREITOS ADUANEIROS
REENVIO PREJUDICIAL
RESERVA DE LEI
INCONSTITUCIONALIDADE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - No domínio da Constituição de 1976 - redacção inicial - tais receitas não estavam sujeitas à reserva de Lei da Assembleia da República.
III - Não sofre de inconstitucionalidade o DL 44.158, anterior à Constituição de 1976, já que a inconstitucionalidade orgânica deve aferir-se pela lei constitucional vigente à data da formação da respectiva lei ordinária.
IV - Não é inconstitucional o art. 15 do DL 15/87 -
- substituição do INPP pelo IROMA -, no lado activo da relação tributária.
V - Se para determinar se as taxas em questão constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros ou imposições internas discriminatórias, nos termos do TJCE - arts. 9, 12 e 95 do Tratado de Roma - se tornar necessário ampliar a matéria de facto, devem os autos baixar ao tribunal recorrido, para este proceder àquela ampliação.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART15.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART729 ART730.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR 2S DE1993/02/22.
AC TC DE 1996/12/11 IN DR 2S DE 1997/01/28.
AC STA PROC21017 DE 1998/02/04.
AC STA PROC20208 DE 1998/02/04.
AC STA DE 1992/11/29 IN AD N379 PÁG770.
AC STA PROC13743 DE 1992/02/12.
AC STA PROC14452 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PÁG1011.
AC STA PROC18904 DE 1995/07/05.
AC STA PROC18293 DE 1996/10/23.
AC STA PROC20990 DE 1996/10/23.
