Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PEDIDO
REFORMA DE ACÓRDÃO
II - O tribunal de revista não incorreu num erro manifesto, justificativo de um pedido de reforma, por ter excluído do «thema decidendum» questões jurídicas que corresponderiam a uma diferente causa de pedir e que eram estranhas às decisões das instâncias.
III - Também não há um manifesto lapso ou erro no acórdão do STA que considerou não sindicável o julgamento da 2ª instância recaído sobre um certo ponto de facto, desde que tal pronúncia do TCA não contrarie a força probatória de algum documento nem reclamasse, «ex vi legis», a anterior produção de uma diferente espécie de prova.
