Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001637
Data do Acordão:04/01/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
DIVIDA EXEQUENDA
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:O regime estabelecido no artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não e aplicavel as dividas de organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00008251
Nº do Documento:SA219810401001637
Data de Entrada:07/25/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MATOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:161
Referência Publicação 1:AD N239 ANOXX PAG1308
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART144 PARUNICO ART255 B ART256.
DL 48704 DE 1968/11/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/16 IN AD N185 PAG331.
AC STA PROC1519 DE 1980/02/13.
AC STA DE 1972/03/08 IN AD N126 PAG840.
AC STA DE 1972/07/26 IN AD N131 PAG1599.
AC STA DE 1974/06/19 IN AD N158 PAG209.