Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face
à tributação - regra.
III - Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a forma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.
IV - Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui.
V - As isenções da contribuição autárquica constam do
CCA (art. 12) ou do EBF (art. 49-A, 50 e 55).
VI - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30-12, que se refere à contribuição predial.
CCA88 ART7 ART12.
EBFISC89 ART9 ART49-A ART50 N1 ART55.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 N3.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
CCIV66 ART9 N2.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
DL 95/90 DE 1990/03/20 ART3 N2.
RCM 25/91 DE 1991/07/04 N5 C.
DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13612 DE 1991/12/04.
AC STA PROC13634 DE 1992/05/20.
AC STA PROC14209 DE 1992/05/20.
AC STA DE 1991/10/30 IN AD N366 PAG765.
SÁ GOMES IN CTF N362 PAG210-216.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED PAG211.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG364.
PEREZ DE AYALA E EUSÉBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 4ED VI PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG104-249.
JOÃO AUGUSTO FILHO ISENÇÃO E EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAG560.
KARL ENGISCH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO PAG176.
