Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0328/22.9BECTB |
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| Data do Acordão: | 07/06/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS BONI JURIS |
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| Sumário: | I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre nesse domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos de admissão. II - Não se justifica a admissão da revista quando a questão a decidir respeita à verificação do requisito do “fumus boni iuris”, fundada num mero juízo de probabilidade e cujo relevo jurídico acaba por ser diminuto, tendo as instâncias decidido em inteira consonância e parecendo terem adoptado a posição correcta. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31227 |
| Nº do Documento: | SA1202307060328/22 |
| Data de Entrada: | 06/26/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral