Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019218 |
| Data do Acordão: | 06/18/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECURSO JURISDICIONAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE LEGÍTIMO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| Sumário: | O art. 355 1 do CPT deverá ser interpretado no sentido de se entender que o mesmo não visa impedir o recurso para o tribunal tributário de 1 instância a outros interessados além do interessado normal típico que é o executado. |
| Nº Convencional: | JSTA00047379 |
| Nº do Documento: | SA219970618019218 |
| Data de Entrada: | 03/08/1995 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | LUSITEJO-IMOBILIARIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 N1 G ART237 N2 ART284 N3 ART355 N1. CPC61 ART680. CCIV66 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20666 DE 1996/10/02. AC STA DE 1995/09/27 IN BMJ N449 PÁG198-202. |