Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019218
Data do Acordão:06/18/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE LEGÍTIMO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:O art. 355 1 do CPT deverá ser interpretado no sentido de se entender que o mesmo não visa impedir o recurso para o tribunal tributário de 1 instância a outros interessados além do interessado normal típico que é o executado.
Nº Convencional:JSTA00047379
Nº do Documento:SA219970618019218
Data de Entrada:03/08/1995
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:LUSITEJO-IMOBILIARIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART118 N1 G ART237 N2 ART284 N3 ART355 N1.
CPC61 ART680.
CCIV66 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20666 DE 1996/10/02.
AC STA DE 1995/09/27 IN BMJ N449 PÁG198-202.