Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001618 |
| Data do Acordão: | 10/05/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IMPOSTO PROFISSIONAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA EXTINÇÃO DA INSTANCIA PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| Sumário: | Em consequencia da regularização da situação tributaria, deve considerar-se extinta a instancia, assim acontecendo com o pagamento de impostos em divida e das correspondentes multas.* |
| Nº Convencional: | JSTA00009611 |
| Nº do Documento: | SA219801005001618 |
| Data de Entrada: | 06/19/1980 |
| Recorrente: | SOC SEIS TRES-ESTOFADOR LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/18/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 365 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL / TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART41 A ART105 C PAR1 ART109 PAR2. CIP62 ART29 ART66. DL 103-A/80 DE 1980/05/09 ART6 N1 A N2. CCI63 ART134 PARUNICO. |