Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001618
Data do Acordão:10/05/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
IMPOSTO PROFISSIONAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:Em consequencia da regularização da situação tributaria, deve considerar-se extinta a instancia, assim acontecendo com o pagamento de impostos em divida e das correspondentes multas.*
Nº Convencional:JSTA00009611
Nº do Documento:SA219801005001618
Data de Entrada:06/19/1980
Recorrente:SOC SEIS TRES-ESTOFADOR LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL / TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART41 A ART105 C PAR1 ART109 PAR2.
CIP62 ART29 ART66.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09 ART6 N1 A N2.
CCI63 ART134 PARUNICO.