Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01214/07.8BEPRT
Data do Acordão:03/09/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO
Sumário:A notificação da liquidação, apesar de poder ser irregular, por não ter sido acompanhada da fundamentação da liquidação, se dá a conhecer ao destinatário a existência da liquidação, é suficiente para obstar à caducidade do direito à liquidação do imposto.
Nº Convencional:JSTA000P29087
Nº do Documento:SA22022030901214/07
Data de Entrada:02/01/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: