Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01214/07.8BEPRT |
| Data do Acordão: | 03/09/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | A notificação da liquidação, apesar de poder ser irregular, por não ter sido acompanhada da fundamentação da liquidação, se dá a conhecer ao destinatário a existência da liquidação, é suficiente para obstar à caducidade do direito à liquidação do imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29087 |
| Nº do Documento: | SA22022030901214/07 |
| Data de Entrada: | 02/01/2022 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |