| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027625 |
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| Data do Acordão: | 10/09/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
GUARDA FLORESTAL
CAÇA
ACTO ILICITO
ARMA DE FOGO
CULPA DO LESADO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILIQUIDA |
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| Sumário: | I - Não age como autoridade policial cuidadosa e diligente, como e suposto no agente ou funcionario do Estado por que se devera aferir a conduta exigivel, o guarda florestal que dispara um tiro de espingarda "Mauser", a uma distancia de 80 metros e a 120 centimetros do solo, em direcção a um "jeep", cujos ocupantes haviam desobedecido a ordem de paragem que lhes fora dada - por suspeita de caça ilicita - e decidido fugir.
II - A conduta do A., atingido por aquele tiro, como ocupante do referido "jeep" e solidario na decisão de fuga, não pode considerar-se causa adequada do dano sofrido.
III - Não se tendo determinado as especies de incapacidades sofridas pelo A. desde o acidente, nem o respectivo grau, e licita a condenação no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do Art. 661 n. 2 do Codigo de Processo Civil.
IV - Litiga de ma-fe o A. lesado que deturpa a verdade da sua conduta delituosa com a clara intenção de acentuar o ilicito e a culpa do lesante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029446 |
| Nº do Documento: | SA119901009027625 |
| Data de Entrada: | 10/12/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CORREIA , FLORIVAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5599 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 ART564 N2 ART570 N1.
CPC67 ART456 N3 ART661 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25003 DE 1988/05/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1172.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO PAG406. |
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