Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044742
Data do Acordão:10/26/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:COJ.
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:O Conselho dos Oficiais de Justiça, (COJ) não é órgão central administrativo para efeito da previsão da parte final da al. b) do artº 40°, do ETAF (redacção do DL n° 229/96, de 29/11), pelo que das suas deliberações se recorre contenciosamente para o tribunal administrativo de círculo.
Nº Convencional:JSTA00054298
Nº do Documento:SA119991026044742
Data de Entrada:03/10/1999
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:GONÇALVES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44617 DE 1999/07/01.; AC STA PROC44592 DE 1999/05/12.
Aditamento: