Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009568 |
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| Data do Acordão: | 03/25/1976 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | DESCOLONIZAÇÃO SUCESSÃO DE ESTADOS PERDA DE JURISDIÇÃO INDEPENDÊNCIA DE ANGOLA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses relativamente a todos os actos da Administração em matérias que hoje se encontrem sujeitas ao poder dispositivo dos órgãos e autoridades dos novos Estados soberanos que ascenderam à independência por efeito da descolonização. II - Daí a perda de competência dos mesmos tribunais, a qual se extinguiu com a perda da soberania. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012944 |
| Nº do Documento: | SA119760325009568 |
| Recorrente: | SONEFE-SOC NAC ESTUDO FINANCIAMENTO EMPREENDIMENTOS ULTRAMARINOS SARL |
| Recorrido 1: | SE PROVINCIAL DE FINANÇAS E PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 535 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE PROVINCIAL DE FINANÇAS E PLANEAMENTO DE 1973/06/09. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART3. DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9533 DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203. AC STA PROC9535 DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG223. |
| Referência a Doutrina: | REINHOLA ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63. AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203-204. |
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Texto Integral