Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
(da resp. dos serviços)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/20.7BALSB |
| |
| Data do Acordão: | 03/24/2021 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| |
| Sumário: | As disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objecto dos n.ºs 3 e 9 do art. 88.º do CIRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário. (da resp. dos serviços) |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071086 |
| Nº do Documento: | SAP20210324021/20 |
| Data de Entrada: | 02/14/2020 |
| Recorrente: | CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Decisão: | CONHECE DO RECURSO, NEGA-LHE PROVIMENTO E UNIFORMIZA JURISPRUDÊNCIA |
| Legislação Nacional: | ART. 88.º, N.ºS 3 E 9, CIRC |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral