Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DA CEE.
II - Contudo, a decisão do Estado-membro de não certificar a exactidão factual e contabilística de uma parte das despesas referentes a acção de formação co-financiada pelo FSE não impede a Comissão de apreciar da elegibilidade das despesas não certificadas não estando a Comissão circunscrita, em tal situação, a apreciar apenas as despesas aprovadas pelo DAFSE.
III - Ou seja, a decisão de certificação tomada pelas autoridades nacionais não vincula nem prejudica a decisão final, a proferir em exclusivo pela Comissão.
IV- As despesas só se tornarão definitivamente inelegíveis caso a Comissão venha a tomar uma decisão nesse preciso sentido.
V- O acto de certificação da competência do DAFSE reverte-se, assim, de uma função meramente instrumental, em sede do pagamento do saldo tendo em vista habilitar a Comissão a adoptar a decisão definitiva nesta matéria, daí que o DAFSE não possa exigir o pagamento da alegada dívida e desencadear os mecanismos de cobrança coerciva, também lhe estando vedado formular essa exigência antes de a Comissão determinar se as despesas têm ou não cobertura legal e se se verifique ou não a obrigação de repor por parte do responsável financeiro da acção.
AC TJCE PROC C-413/98 DE 2001/01/25.
AC TJCE PROC T-271/94 DE 1996/07/11 IN CAJC ANO9 N25 1997 PAG213.
