Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0633/22.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 02/08/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | Se a recorrente não põe em causa o entendimento das instâncias quando consideraram que a não alegação e demonstração da impossibilidade e inimputabilidade da obtenção do rótulo ecológico da UE ou de um rótulo equivalente determinava, por si só, a exclusão da sua proposta e tudo indica que, perante a letra do n.º 4 do art.º 1.º da Portaria n.º 72/2018, de 9/3, que aquelas decidiram com acerto, não se justifica a admissão da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31919 |
| Nº do Documento: | SA1202402080633/22 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DE AVEIRO (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral