Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0342/04
Data do Acordão:09/30/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PROVA.
Sumário:No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do n.º 1 do art.º 87 do CPA, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.
Nº Convencional:JSTA00060860
Nº do Documento:SA1200409300342
Data de Entrada:03/24/2004
Recorrente:COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAFC PONTA DELGADA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Legislação Nacional:L 27/98 DE 1998/06/03 ART1.
CPA91 ART87 ART88 ART135.
ETAF96 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC48397 DE 2004/05/18.; AC STA PROC48397 DE 2002/04/16.; AC STA PROC308/02 DE 2002/11/06.; AC STA PROC613/03 DE 2003/05/15.; AC STA PROC208/03 DE 2004/02/03.
Aditamento: