Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019805 |
| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | CUSTAS ISENÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
| Sumário: | A dispensa de custas, a que se refere a al. a) do n. 1 do art. 2 do D.L. n. 225/94, de 5/9, abrange quer as custas do processo de execução, stricto sensu, quer as do processo de oposição que haja sido deduzida. |
| Nº Convencional: | JSTA00045018 |
| Nº do Documento: | SA219960417019805 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | JOÃO DOS PRAZERES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST COIMBRA DE 1995/02/07 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225/94 DE 1994/09/05 ART2 N1 A. CCIV66 ART9. RGU DAS CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ART7 N1 ART11 ART12. CCJ62 ART22. CPC67 ART446 N1 ART447 ART729 N3 ART730 N1. TCSTA59 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1975/07/25 IN BMJ N251 PAG209. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG184. BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITOS FISCAL V1 PAG121. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG127. |