Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012919
Data do Acordão:06/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REFORMA AGRARIA
Sumário:Sendo o recurso contencioso interposto mais de 30 dias apos o começo de execução do despacho impugnado, tem de concluir-se que e extemporaneo.*
Nº Convencional:JSTA00008919
Nº do Documento:SA119800606012919
Data de Entrada:03/20/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 1 DE MAIO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2479
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N5.