Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015578 |
| Data do Acordão: | 05/19/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS DELEGAÇÃO INSUFICIENTE ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que, invocando subdelegação de poderes, decide sobre materia ressalvada nessa subdelegação. II - A alinea f) do despacho de 6-11-79 do ajudante-general do Exercito, publicado no DR, segunda, de 21-11-79, não abrange decisão relativa a qualificação de militar como deficiente das Forças Armadas nos termos dos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 43/76, de 20-1, por ter sido expressamente afastada. |
| Nº Convencional: | JSTA00004786 |
| Nº do Documento: | SA119830519015578 |
| Data de Entrada: | 12/30/1980 |
| Recorrente: | ANTUNES , NARCISO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2496 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1980/01/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10844 DE 1982/02/24. |