Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO.
II - A eliminação do efeito negativo do não pagamento dos vencimentos a um professor que fora ilegalmente afastado não se opera pelo pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento do mesmo do serviço, mas através de acção de indemnização, ao abrigo do disposto no DL. nº48 051, dos prejuízos concretamente sofridos em consequência do acto ilegal praticado pela Administração e anulado pelo tribunal (Teoria da indemnização e não do vencimento).
