Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INDICIOS SUFICIENTES
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
II - Causa provavelmente prejuizos de dificil reparação a privação da area de regadio resultante de um acto atributivo de reserva.
III - A suspensão de eficacia deste acto não causa grave lesão do interesse publico, quando a situação afectada pela execução do mesmo acto se mantem ha anos e do processo não resulta que a exploração do requerente não vem sendo efectuada em termos equilibrados.
IV - Para o não preenchimento do terceiro dos requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA impõe-se a existencia no processo de fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso.*
