Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
PREPARO.
MANDATÁRIO JUDICIAL.
DOMICÍLIO ESCOLHIDO.
DEVOLUÇÃO DE CARTA REGISTADA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024476 |
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| Data do Acordão: | 11/15/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECURSO JURISDICIONAL. PREPARO. MANDATÁRIO JUDICIAL. DOMICÍLIO ESCOLHIDO. DEVOLUÇÃO DE CARTA REGISTADA. |
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| Sumário: | Não pode deixar de se considerar notificado, nos termos do art.º 254º 2 e 3 do CPCivil, o advogado que não indica, nos autos, o novo escritório ou domicílio, na data em que as cartas registadas, enviadas para o anterior, ainda que devolvidas, foram juntas ao processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054812 |
| Nº do Documento: | SA220001115024476 |
| Data de Entrada: | 11/03/1999 |
| Recorrente: | RODRIGUES , AFONSO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO STA PROC24476. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART254 N2 N3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral