Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
RETRIBUIÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03096/14.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES RETRIBUIÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que versa sobre aspetos do estatuto dos magistrados do MP e sobre o alcance do poder organizatório no EMP em sede de desempenho de funções junto de TAF e considerando a organização destes, questão estatutária com interesse e relevância e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29287 |
| Nº do Documento: | SA12022040703096/14 |
| Data de Entrada: | 03/24/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral