Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO.
PARTE VENCIDA.
INTERESSE INDIVIDUAL.
II - De acordo com o estabelecido no artº 446º do CPC (subsidiariamente aplicável ao contencioso administrativo), as custas da acção são suportadas por quem lhes tiver dado causa (nº 1), entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na proporção em que o for (nº 2).
Sendo os reclamantes parte vencida em ambos os recursos – contencioso e jurisdicional – sobre eles impende a obrigação do pagamento das custas dos dois recursos.
III - O interesse dos recorrentes contenciosos, que conjuntamente impugnaram o despacho do Ministro da Justiça, que negou provimento aos recursos hierárquicos do despacho do Director Nacional da Polícia Judiciária, que aprovou a lista de transição para a nova estrutura salarial da Polícia Judiciária e do Quadro do Instituto da Polícia Judiciária e Ciências Criminais, é um interesse distinto, pelo que, a condenação em custas, por decaimento, é individual e não conjunta.
LPTA85 ART121.
ETAF96 ART119-A.
