Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTERIO PUBLICO
DEVER DE OBEDIENCIA
ONUS DE ALEGAÇÃO
ONUS DE CONCLUIR
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO PREPARATORIO
ACTO REGULAMENTAR
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
AUTONOMIA DO MINISTERIO PUBLICO
II - Ficou depois derrogado, pela referida Lei Organica, o artigo 8 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) na parte referente as aludidas instruções.
III - Apos a Constituição da Republica Portuguesa e antes da vigencia do artigo 26 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), que veio conferir as autoridades recorridas a faculdade de interposição directa de recursos, cabia ao Ministerio Publico a defesa da legalidade, nomeadamente, no ambito da interposição de recursos.
IV - Quando esses recursos não eram directamente impostos por concreto preceito legal, incumbia ao Ministerio Publico o onus de alegar e concluir.
V - O erro acerca da inexistencia juridica de despacho normativo, por carencia de publicação, na vigencia da redacção inicial da Constituição, configura vicio de violação de lei de fundo por erro acerca do pressuposto de direito e não do pressuposto de facto nem, tão-pouco, vicio de forma por carencia de fundamentação.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
CPC67 ART690 N1 N4 N5.
CPP29 ART647 PAR1 PAR2.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 ART3 F.
AC STA PROC18273 DE 1986/05/08.
AC STAP PROC12503 DE 1982/07/21 IN AP-DR 1986/01/30.
AC STAP PROC12504 DE 1982/07/21 IN AP-DR 1986/01/30.
AC STAP PROC12718 DE 1982/07/21 IN AP-DR 1986/01/30.
AC STAP DE 1982/05/05.
AC CC 179 IN AP-DR 1980/07/03.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO84 PAG279.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO73 PAG293.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG411.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG348.
