Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0838/18.2BELRA |
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| Data do Acordão: | 06/23/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SUSPENSÃO DE PRAZO PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Prestada garantia, neste caso, garantia bancária nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, tal reflecte-se sobre a execução fiscal, determinando a sua suspensão, e esta suspensão implica a suspensão do prazo de prescrição, ou seja, a prestação de garantia nos termos descritos, aliada à pendência da impugnação, suspende a execução até à decisão do pleito e determina, igualmente, a suspensão do prazo de prescrição da respectiva dívida tributária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27895 |
| Nº do Documento: | SA2202106230838/18 |
| Data de Entrada: | 10/23/2020 |
| Recorrente: | A............, LDA. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral