Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31515A
Data do Acordão:12/14/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:A ocorrência de causa legítima de inexecução só se verifica quando há impossibilidade e grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado.
Nº Convencional:JSTA00043415
Nº do Documento:SA11995121431515A
Recorrente:RAMOS , MARIO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 1994/02/10.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART9.