Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
NULIDADE
II - Para aferir da tempestividade desse requerimento há que averiguar o modo como o mesmo foi remetido a juízo.
III - Se, em sede de impugnação judicial, o despacho por que o relator julgou extinta a instância por inutilidade superveniente foi proferido com base na informação – que, ulteriormente, se revelou errada – de que a liquidação fora anulada, deve aquele despacho ser revogado pela conferência em sede de reclamação deduzida pela Fazenda Pública ao abrigo do art. 652.º, n.º 3, do CPC.
IV - A legalidade do despacho que ordenou a “reactivação” da execução fiscal em que está a ser cobrada a dívida que teve origem na liquidação impugnada – depois de ter sido anteriormente proferido despacho a julgá-la extinta – não pode ser sindicada na impugnação judicial da liquidação, antes devendo sê-lo na execução fiscal, mediante reclamação judicial (cf. art. 276.º e segs.).
V - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais necessários.
VI - A nulidade da decisão judicial por contradição entre os fundamentos e a decisão (cf. art. 125.º, n.º 1, do CPPT) não se confunde com o erro de julgamento, designadamente quanto à interpretação e aplicação do direito, antes constitui um vício de lógica na estrutura formal da sentença, que não ocorre se os fundamentos, tal como expostos e independentemente da sua validade material, não podem conduzir a outra decisão senão aquela que foi proferida.
