Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001896
Data do Acordão:04/23/1971
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
ACLARAÇÃO
Sumário:I - O acto meramente confirmativo de outro anterior, definitivo e executorio, não e susceptivel de impugnação contenciosa por carecer de executoriedade e conteudo proprios.
II - Não constitui aclaração de um acto anterior o despacho que, reiterando aquele no seu objecto e fundamentos, se limita a ordenar se de conhecimento desses fundamentos ao interessado para que este não pense ter havido lapso dos serviços.
Nº Convencional:JSTA00001020
Nº do Documento:SAP19710423001896
Data de Entrada:04/03/1970
Recorrente:SILVAL SOC INDUSTRIAL DA VARZEA LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Referência Publicação 1:AD N115 ANOX PAG1139
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7643.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/05/14 BIV B.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART1.
CPC67 ART669 ART669 A ART670 N3 ART671 N1 ART677 ART686 ART802.
RSTA57 ART53 PARUNICO ART103.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1960/03/24 IN COL AC VXII PAG106.
AC STA DE 1970/04/14 IN AD N104-105 PAG1124.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG411 PAG1155 PAG1215.