Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORGÃO COLEGIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Quimicos e Farmaceuticos, se aquela comissão, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010624 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ORGÃO COLEGIAL CONHECIMENTO OFICIOSO IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | E de confirmar o acordão da Secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, se aquela comissão, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001899 |
| Nº do Documento: | SAP19820616010624 |
| Data de Entrada: | 07/19/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 589 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 417/73 DE 1973/06/12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG182. |
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Texto Integral