Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0810/07
Data do Acordão:10/19/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:OMISSÃO DO DEVER DE REGULAMENTAR
INDEMNIZAÇÃO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS
CARREIRAS ATIPICAS
CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL
CARREIRAS DO REGIME GERAL COM DESIGNAÇÕES ESPECIFICAS
Sumário:O artigo 17.º, n.º 2, do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, comete ao Governo o dever de regulamentar.
Nº Convencional:JSTA00066637
Nº do Documento:SA1201010190810
Data de Entrada:10/01/2007
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES E OUTROS
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CM E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:REGULAMENTAÇÃO DO DL 404-A/98 DE 1998/12/18.
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART17 N2 N3.
DRGU 2/2002 DE 2002/01/15 ART1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART27 ART29.
CPTA02 ART45 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC504/09 DE 2010/05/05.; AC STAPLENO PROC310/06 DE 2007/10/18.
Aditamento: