Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0810/07 |
| Data do Acordão: | 10/19/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | OMISSÃO DO DEVER DE REGULAMENTAR INDEMNIZAÇÃO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS CARREIRAS ATIPICAS CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL CARREIRAS DO REGIME GERAL COM DESIGNAÇÕES ESPECIFICAS |
| Sumário: | O artigo 17.º, n.º 2, do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, comete ao Governo o dever de regulamentar. |
| Nº Convencional: | JSTA00066637 |
| Nº do Documento: | SA1201010190810 |
| Data de Entrada: | 10/01/2007 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CM E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | REGULAMENTAÇÃO DO DL 404-A/98 DE 1998/12/18. |
| Decisão: | IMPROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART17 N2 N3. DRGU 2/2002 DE 2002/01/15 ART1. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART27 ART29. CPTA02 ART45 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC504/09 DE 2010/05/05.; AC STAPLENO PROC310/06 DE 2007/10/18. |
| Aditamento: | |